1073807-37.2024.8.26.0053

eito à inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais quinquenais. Declarando que, em cumprimento à r. Decisão proferida nos autos da Ação Judicial interposta pela interessada – Processo nº 1073434-06.2024.8.26.0053, a OLGA YOKO ITO, matrícula nº 98.271-F, Oficial de Justiça, a partir de 01.10.2019 (observada a prescrição quinquenal), foi reconhecido o direito à inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo da licença prêmio eventualmente convertida em pecúnia, do terço constitucional de férias e do 13º salário. Declarando que, em cumprimento à r. Decisão proferida nos autos da Ação Judicial interposta pela interessada – Processo nº 1073807-37.2024.8.26.0053, a TANIA ALVES DE AGUIAR, matrícula nº 810.275-A, Escrevente Técnico Judiciário, a partir de 02.10.2019 (observada a prescrição quinquenal) foi reconhecido o direito à incidência dos adicionais quinquenais e da sexta parte sobre o Adicional de Qualificação. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º