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Nº Processo: 1005224-25.2025.8.26.0292 | Classe: :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Vara: :3ª VARA CÍVEL | Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO | Advogado: 155338/SP - Julio Cesar da Silva | Autor(es): S.M.J.B., Silene Aparecida Cardoso Alves, Bruno Leonel de Moura, Jose Soares Barbosa | Réu(s): MICHAEL GUTIERREZ RIBEIRO DE LIMA, R.B., Embracon Administradora de Consorcio Ltda, Erick Bezerra Benicio | Advogado(s): 155338, SP, Julio Cesar da Silva, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 367849, Valéria Machado Silva Santos, 213148, MG, MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA, 311524, Shirley Rosa, 468208, João Carlos da Silva Oliveira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11