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Nº Processo: 1005408-96.2025.8.26.0189 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 266217/SP - Edner Goulart de Oliveira | Autor(es): Lucas Boni, Escola de Ensino Artístico Ltda, Edson Sebastião de Almeida, Elza Maria Pereira da Silva, Neide Aparecida Barbosa Braga da Silva, Sarah Marques de Souza, Banco Bradesco S.A., Bortolotti & Nunes Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Luzinete Maria da Conceicao, K.N.Q.S.M.S. | Réu(s): Banco Santander (Brasil) S.A., São Paulo Previdência, SPPREV, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS, IPREM, Banco Bradesco S.A., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Transportadora Jr Fernandópolis Ltda, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, P.R.J. | Advogado(s): 266217, SP, Edner Goulart de Oliveira, 422630, Thiago Vinícius Pondian Caravelo, 436026, Bruno Luis Alves, 475739, Jonathan Foltran Denadai, 204258, Cristiane Paternost de Freitas Canato, 241261, Rogerio Ferrari Ferreira, 55139, Margarete Ramos da Silva, 533314, Bianca Lemos Elias Lima, 322927, William Silva de Almeida Pupo, 60957, Antonio Jose Pancotti, 269060, Wadi Atique | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11