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Nº Processo: 1016575-58.2025.8.26.0562 | Classe: :AÇÃO CIVIL PÚBLICA | Vara: :8ª VARA CÍVEL | Advogado: 303963/SP - Fernanda dos Santos Baptista | Autor(es): Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo ? Seesp, Aeon Empreendimentos Ltda, Manoel Jacigênio de Santana, Condominio Edificio Luso Xii, Robson Pereira da Silva, Fabiana Campos Real, Aeon Educacional Ltda., Cesar Augusto Guimarães Pereira, Renata de Lima Zuliani | Réu(s): Juvenal Lima Braz, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, Nathalia Santos Silva, Estado de São Paulo, Adilson Germano Pinto, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Banco BMG S | Advogado(s): 303963, SP, Fernanda dos Santos Baptista, 22062, PB, Michel Costa Carvalho, 434006, Aglaetty Cristine Gonçalves Gomes Costa, 242834, Marco Antonio Xavier dos Santos Junior, 393386, Mariana Nascimento Galindo, 268254, Helder Souza Lima, 155876, Rosa Maria Carrasco Caldas, 246959, Carla Priscila Correa, 214009, Tiago Alves Coelho | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11