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Nº Processo: 1006388-14.2025.8.26.0037 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Arthur Cardoso Xavier de Castro | Advogado: 314712/SP - Rodrigo Akira Nozaqui | Autor(es): Maria Aparecida Raphael Moreira, Carlos Alberto Tampellini, Oriéle Roberta Isidoro Neves, Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Leonardo Fresarin Suzano, Aldeni Alves da Cruz | Advogado(s): 314712, SP, Rodrigo Akira Nozaqui, 296351, Adriano Augusto Costa, 274714, Rafael Mateus Viana de Souza, 256397, Daniel de Lucca Meireles, 331385, Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, 316523, Mariana Ferrari Garrido | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11