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Nº Processo: 0000429-64.2025.8.26.0042 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS | Advogado: 337640/SP - Livia Bianchini de Lima Andrade Braga | Autor(es): MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES, Luiz Antonio Pardinho, D.H.M., L.R.G., Geovana Aparecida Barbosa de Abreu, Rosilena Aparecida da Silva Carvalho, Charles Rodrigo Barbara, Juízo da Corregedoria Permanente, Laenio Vacari, W.A. | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, M.A.M., F.J.R.C., Banco BMG S.A., Fazenda Publica do Estado de São Paulo, Banco do Brasil S, BANCO CETELEM S.A | Advogado(s): 337640, SP, Livia Bianchini de Lima Andrade Braga, 484724, Laila Oliveira de Lima, 383719, Elise Darini de Oliveira, 394351, Guilherme Menna Barreto Gentil, 358967, Patricia Helena Nunes Tosti, 220917, Jorge Luiz Reis Fernandes, 381142, Thaís Helena Ferreira Alves da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11