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Nº Processo: 1065677-24.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 465057/SP - João Victor Maciel Gonçalves | Autor(es): Elcirio Jacob de Resende Neto, Luiz Carlos Gomes, Maria Joana Alves Brandão, Claudio da Silva Alves, J. N. Produtos Ceramicos Jumirim Eireli, Rosilene da Costa Santos, Gedean de Oliveira Gomes, Rodrigo Fernandes Martins, Juliana Resende Caropreso, D.M.C. | Réu(s): CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN | Advogado(s): 465057, SP, João Victor Maciel Gonçalves, 512500, Rafael Luiz de Lima Rodrigues, 300530, Ricardo Augusto Balsalobre, 486881, Daiana Maris de Freitas, 155281, Nivaldo Benedito Sbragia, 263182, Ollizes Sidney Rodrigues da Silva, 434578, Thiago Santos Lima, 375506, Marcelo de Lima Santos, 392432, André Danillo Spatti, 238643, Flavio Antonio Mendes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11