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Nº Processo: 1502573-09.2025.8.26.0309 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :2ª VARA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Tiago Candido Alves da Silva, Condominio Residencial Portal das Acacias, B.A.C., Antonio Jantomazi, AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S, Jaqueline Gonçalves Adilson | Réu(s): MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, F.C.P.S., Cláudio Maurício Bento, Instituto Nacional do Seguro Social, INSS | Advogado(s): 999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 424849, SP, Thiago de Campos Visnadi, 147093, Alessandra Peralli Piacentini, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento, 279236, Daniella Elisabeth da Fonseca, 1105, PE, Fabio Frasato Caires, 124809, 203419, Leandro Teixeira Ligabó, 153447, Flávio Neves Costa | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11