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Nº Processo: 1504369-29.2025.8.26.0602 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Teresa Gonçalves dos Santos, Ricardo Moreira de Almeida, Nair Enide Guedes de Alencar, Fernanda Maria dos Santos, Sandra Reis da Cruz Martins, V.T.G., J.C.O.I.J.D.C.S., J.D.T.V.F.S.S., Pedro de Freitas | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, Instituto Nacional do Seguro Social, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, L.D.S.A., Resoluty Consultoria Financeira Ltda | Advogado(s): 999999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 321235, SP, Sara Rocha da Silva, 169363, José Antonio Branco Peres, 329609, Marcelo Meirelles Matos, 360237, Guilherme Machado de Lima Faria, 99999D, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 490940, Laura Fabiano dos Passos Bernardes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11