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Nº Processo: 0003902-13.2024.8.26.0521 | Classe: EXECUÇÃO DA PENA | Vara: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): B.A.R.S., Y.L.C.S. | Réu(s): R.M.N., A.M.X. | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 51391, Haroldo Guilherme Vieira Fazano, 517697, Jade Nicole Chuab Helpa | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11