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Nº Processo: 0216942-44.2024.8.26.0500 | Vara: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO | Advogado: EDSON DE LIMA MELO (OAB 277186/SP) | Autor(es): SIMONE APARECIDA PAIVA RODRIGUES, EDMILSON LUIS DA SILVA, SEBASTIÃO FERNANDO PACINI NEVES, ADVOCACIA JOSÉ YUNES E ASSOCIADOS, VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CELIA REGINA RAVANHANI CONSTANTINO, CLAUDINEIDE APARECIDA ALMEIDA AIO, JANAINA COLETO DO NASCIMENTO, LUCINEIA DE CARVALHO | Advogado(s): EDSON DE LIMA MELO (OAB 277186, SP), ERICA MOREIRA DE ALMEIDA DIAS (OAB 263001, LEILA CARDOSO MACHADO (OAB 193410, CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561, FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899, CAMILA REGINA TONHOLO (OAB 334312 | OAB: 277186, 263001, 193410, 151561, 203899, 334312 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11