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Nº Processo: 0000061-34.2025.5.08.0001 | Vara: DO TRABALHO DE BELÉM ADVOGADO - CARLOS EDUARDO SILVA ASSIS (OAB/PA 31596) | Autor: - RITA MOREIRA GOMES EXECUTADO - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ | Advogado: - CARLOS EDUARDO SILVA ASSIS (OAB/PA 31596) | Ação: E FORMACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO