Consulta de Processos

Nº Processo: 0002223-92.2023.8.26.0268 | Vara: privativa da fazenda pública. No mérito, a ação é improcedente. Cuida-se, com o devido acatamento, | Autor: desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1054672-44.2021.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti;