Consulta de Processos

Nº Processo: 0007162-64.2025.8.26.0521 | Vara: do Júri/Execuções; Agravo de Execução Penal; 0007843-82.2025.8.26.0602; Indulto; Agravante: Fernando Cavalheiro | Advogado: Aleir Alves Santos (OAB: 400374/SP); Advogado: Alberto Xavier

Nº Processo: 0015282-81.2025.8.26.0041 | Vara: Unidade | Advogado: Alexandre Carvajal Mourão (OAB: 250349/SP); Advogado: Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB: 453604/SP) | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Luciene Santos Castro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo