Consulta de Processos

Nº Processo: 0009746-62.2025.8.26.0050 | Vara: 1ª | Advogado: Rafael de Souza Miranda (OAB: 226239/SP) (Defensor Público) | Assunto: Pena de | OAB: 999999, 318411, 231045, 337973, 226239, 372107, 130597, 481527, 138273 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 0010198-72.2025.8.26.0050 | Vara: 3ª Vara das | Advogado: Gabriela Fonseca de Lima (OAB: | Assunto: Indulto; Agravante: | OAB: 999999, 207765, 258372, 186001, 337973, 451076, 60319, 318411, 302545 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11