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Nº Processo: 0011916-54.2025.8.26.0002 | Vara: 19ª Vara | Advogado: Victor Hugo Sinfronio Brito (OAB: 410486/SP); Agravada: H. M. B. (Menor(es) representado(s)) | Assunto: Fixação; | Advogado(s): Felipe Barbosa Candido (OAB: 483155, SP), Advogado: Fernando Paulo da Costa Morais Ramalho (OAB: 358716 | OAB: 410486, 999999, 121627, 273843, 167922, 489185, 302684, 322241, 304951, 323229, 447615, 411472, 478279, 483155, 358716, 432795, 375770, 456864, 132694, 78780, 345596, 106528, 411274, 278512, 106691, 121277, 309343, 152046, 163579 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11