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Nº Processo: 0020415-86.2024.8.26.0996 | Vara: Unidade | Advogado: Bruno Zogaibe Batistela (OAB: 420501/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Carlos Fernando Nobre Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de