Consulta de Processos

Nº Processo: 0514035-72.2005.8.26.0602 | Vara: Setor das Execuções | Advogado: Sandro Ribeiro (OAB: 148019/SP) | Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; | Autor(es): Município de Sorocaba, Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491, SP), Apelado: Publicidade, Renato Jorge Valente, Advogado: Fabio Roberto Hansen (OAB: 457579, Apelado: Departamento de Estradas de, S. do R. S. S., Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015, Apelado: E. de S. P. | Réu(s): Superintendente do Departamento de Estradas de Reodagem do Estado de Sao Paulo, Der, sp, Estado de São Paulo, Advogado: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289, SP) | Advogado(s): Jala Freire Leal Cavalcante (OAB: 307603, SP), Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688 | OAB: 145160, 374491, 148019, 457579, 26531, 283015, 205688, 162913, 309948, 307603, 258184, 527823, 246641, 156119, 480289, 163987, 352094, 303020, 93732, 188575, 480024, 489064, 125208 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11