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Nº Processo: 1000572-91.2025.8.26.0444 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 390250/SP - Janaina Aparecida do Nascimento Munhoz Maia | Ação: Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas