Consulta de Processos

Nº Processo: 1000932-25.2024.8.26.0100 | Vara: Cível | Autor: é Engenheiro e o valor | Advogado: particular. Observo que o benefício da gratuidade não é incondicionado, constitui exceção e tem repercussão na | OAB: 122517, 205961, 319501, 329706 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11