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Nº Processo: 1001096-14.2025.8.26.0210 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :1ª VARA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 174601/MG - Marcio Roberto Lopes | Autor(es): N.R.A., T.S.C.F., Eliana Aparecida da Silva, Odair Rosa Fidelis, F.M.N.I.R.L., J.A.A., A.C.F.I. | Réu(s): J.B.F., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, B.S. | Advogado(s): 174601, MG, Marcio Roberto Lopes, 328945, SP, Daniela Ferreira Tiburtino, 201919, Domiciano Ricardo da Silva Berardo, 318812, Rodrigo Freitas Colombino, 267757, Silvia Antoninha Volpe, 309160, Marcos Ivan de Souza, 143300, Jose Geraldo Correa, 400764, Rafael de Jesus Moreira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11