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Nº Processo: 1001211-96.2025.8.26.0125 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA | Advogado: 153447/SP - Flávio Neves Costa | Autor(es): E.P., E.B.S., J.S.B.B., M.M., R.B.S.G., Maria Helena Rosa Pavan, D.S. | Réu(s): D.E.R.D., A.R., G.M.D.P., S.S., Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 153447, SP, Flávio Neves Costa, 378136, Israel de Oliveira Correia, 297469, Taís de Fátima Boareto, 499486, Karen Cristina Dias Nascimento, 132679, Julio Cesar Garcia, 123914, Simone Ferreira, 417823, Nádia Cardozo Alcadipani, 400764, Rafael de Jesus Moreira, 276662, Ana Márcia Ernesto da Cunha | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11