Consulta de Processos

Nº Processo: 1001448-80.2025.8.26.0368 | Vara: de Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1047502-79.2025.8.26.0053; | Advogado: João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP); Advogada: Angela | Advogado(s): Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891, SP), Advogado: Filipe Panace Menino (OAB: 336461, Ficam as partes, Juliana Neves Esposto Paro (OAB: 158882, Agravado: Município de Pradópolis, Agravado: Município de Guariba | OAB: 354483, 150230, 315924, 425092, 13792, 251891, 336461, 241744, 401406, 357675, 181933, 59859, 244241, 186098, 198467, 124382, 415766, 167073, 258322, 197634, 202325, 158882 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 2210596-54.2025.8.26.0000 | Vara: 1ª Vara da | Advogado: Douglas Tadeu | Assunto: Restituição ao Erário; | OAB: 146005, 166291, 171449, 280270, 351016, 131113, 172740, 163569, 410084, 421105, 354483, 315924, 425092, 464149, 217992, 134814, 123470, 222185, 430375, 524919, 102931, 311828 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11