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Nº Processo: 1001839-54.2025.8.26.0394 | Classe: :PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) | Vara: :1ª VARA JUDICIAL | Advogado: 512680/SP - Jairo Filipe Xavier Souza | Autor(es): Fabio da Silva, M.P.E.S.P., Ministério Público do Estado de São Paulo, Henrique Pimentel Goncales, S.R.S., Possobon Transportes Ltda, Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Réu(s): M.N.O., Município de Nova Odessa, TELEFONICA BRASIL S.A., E.C.C., DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO | Advogado(s): 512680, SP, Jairo Filipe Xavier Souza, 260099, Charlei Moreno Barrionuevo, 389125, Daiane Stefane Brito de Oliveira, 366841, Ectiene Priscila Gonsalves Sabino, 295985, Vanessa Vieira Quiles, 443923, Cerilene Trindade, 472397, Lucas Demetrios Leite, 404167, Marcos Alves Dias | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11