Consulta de Processos

Nº Processo: 1004151-04.2024.8.26.0405 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda | Advogado: Samuel de Oliveira Melo | OAB: 292654, 79541, 220534, 478526, 462682, 91533, 354308, 267613, 297248, 323715, 238982 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11