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Nº Processo: 1004772-78.2025.8.26.0077 | Classe: :HABILITAÇÃO DE CRÉDITO | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 404000/SP - Rafael Ferreira Velho Medeiros | Autor(es): Jose Maria de Mello, Glaucia Francieli Hass, Mauro da Silva, Joceleia Figueira Bueno, Manoel Celestino Silveira, Reni Elizeu da Silva, Carlos Eduardo Laroca, Sandra Luiza Munin Vitor | Réu(s): Tiptoe Indústria, Comércio de Calçados Ltda, Banco Bradesco S, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Prefeitura Municipal de Birigui | Advogado(s): 404000, SP, Rafael Ferreira Velho Medeiros, 26563, RS, Reni Elizeu da Silva, 232670, Mauro Fernandes Filho, 301375, Rafael Barganian Casula, 346976, Heloisa Luvisari Furtado, 490353, Ana Beatriz Gonçalves, 502098, André Luís Henrique Minari de Lima | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11