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Nº Processo: 1004833-36.2025.8.26.0271 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 404699/SP - Andréia Aparecida Conti | Autor(es): Sonia Regina Pinho Angelini, Agnaldo Raimundo, L.F.P., Banco Votorantim S.A., A.F.R.A., Luiz Carlos Nascimento Ribeiro, Colégio Nova Geração, Carlos Antônio Rodrigues do Carmo | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, J.P.O., Doralice de Almeida de Andrade | Advogado(s): 404699, SP, Andréia Aparecida Conti, 316245, Marcos Cesar Orquisa, 402673, Flávia Lima da Silva Laurenti, 451627, Leandro Augusto Padilha, 30217, CE, Edileda Barretto Mendes, 461094, Wanderley Ribeiro da Silva Oliveira, 468226, José da Cruz Oliveira Neto, 291364, Sebastião Záccaro Filho, 430427, Adilson Pinheiro dos Santos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11