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Nº Processo: 1005193-23.2025.8.26.0189 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 322602/SP - Welison Divino de Freitas | Autor(es): José Hamilton Cardoso Machado, Maria de Lourdes Sofia Leite, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D’OESTE, Leonilda Della Rovere Biazi, Gabriel Henrique Gonçalves dos Santos, D.V.S.C., M.L.S.L., A.L.A.J. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., Banco Digio S.a., Banco do Brasil S, U.E.C., F.F.C.F.I., J.B.A.N. | Advogado(s): 322602, SP, Welison Divino de Freitas, 400764, Rafael de Jesus Moreira, 293506, Antonio Dias Colnago, 19462, ES, Valdecir Rabelo Filho, 280283, Elaine Cristina Furlani da Costa, 288361, Mateus Marques Delazari, 384039, Ana Carolina Calegari | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11