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Nº Processo: 1005272-41.2025.8.26.0079 | Tribunal: STJ

Nº Processo: 1005272-41.2025.8.26.0079 | Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda | Advogado: Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB: 295027/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação | Advogado(s): Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação declarada | OAB: 188752, 184512, 211735, 295027, 390800, 317533, 512944, 403471, 71602, 236820, 105648, 181057, 268094, 360417, 491722, 222773, 131812 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11