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Nº Processo: 1006540-10.2024.8.26.0001 | Vara: do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). “ACIDENTE | Autor: recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não | Advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após,