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Nº Processo: 1006678-22.2024.8.26.0568 | Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 58131/PR - bruno francisco ferreira | Autor(es): L.E.C., Rita de Cassia Dias Juliar, N.M.M. | Réu(s): L.H.F. | Advogado(s): 58131, PR, bruno francisco ferreira, 185862, SP, Caio Enrico Franco de Oliveira, 83698, Rita de Cassia Vilela de Lima, 291141, Moacir Fernando Theodoro, 224906, Fabiana Mantovani Delecrode | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11