Consulta de Processos

Nº Processo: 1008189-77.2025.8.26.0032 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda | Advogado: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação | OAB: 492153, 373327, 478068, 325391, 317660, 318899, 437583, 432105, 493573, 458805, 355355, 351232, 314156 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11