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Nº Processo: 1013974-24.2025.8.26.0451 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 338189/SP - Joice Vanessa dos Santos | Ação: Imobiliaria Ltda | Autor(es): Anderson Donizete Novembrini, A.C.F.I., Maria Victória Sermon Perez, Marcela Liebana Rodrigues, Luis Henrique Azevedo Bernardino, Maria Margarida Fabiano, V.S., Banco Votorantim S.A., T.S.C.F. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, M.S.R., Município de Piracicaba, Lpa Intermediacao Imobiliaria Ltda, Pedro Henrique Cardoso Donatte, H.L.L.C., Diego Gomes Botelho, R.S.P. | Advogado(s): 338189, SP, Joice Vanessa dos Santos, 226657, Flavia dos Reis Silva, 220703, Rodrigo Fernandes Garcia, 360223, Gabriel Leão Junho Cunha de Andrade, 92907, Renato de Almeida Pedroso, 133142, Aldo Luis Nunes, 167121, Ulysses José Dellamatrice, 319501, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli, 298933, Sergio Schulze, 241999, Leda Maria de Angelis Martos, 328945, Daniela Ferreira Tiburtino | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11