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Nº Processo: 1014294-78.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :3ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 103367/PR - Herik Hulbert de Almeida | Autor(es): Maria Silva Barbosa, J.M.O., Roseli de Freitas Mendes Fidelis, Ligia Sambonha Valentim, Vanessa Linhares dos Santos, José Antonio Sobral, Clodoaldo Belo da Silva, Cesar Eduardo Rufino Raminelli | Réu(s): Hlts Engenharia, Construções Ltda, Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Oeste Saúde, Assistência À Saúde Complementar S.a | Advogado(s): 103367, PR, Herik Hulbert de Almeida, 118988, SP, Luiz Carlos Meix, 442315, Daniel Novak Bolonha, 521953, Evelyn Paula Teixeira de Sá, 353357, Marco Antonio Lanza Filho, 278479, Elizeu Antonio da Silveira Rosa, 448372, Ana Paula dos Santos Silva Valente, 241310, Wellington Morais Salazar | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11