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Nº Processo: 1016572-15.2024.8.26.0344 | OAB: 196085, 218958, 317147, 251301, 233826

Nº Processo: 1016572-15.2024.8.26.0344 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado | Advogado: Jose Augusto | Advogado(s): Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação | OAB: 218958, 251301, 196085, 296370, 304752, 381938, 257659, 480938, 296491 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11