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Nº Processo: 1020232-91.2025.8.26.0405 | Classe: :AÇÃO CIVIL PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 22062/PB - Michel Costa Carvalho | Autor(es): Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo ? Seesp, E.C.S., Carlos Roberto Leite Pinheiro, BANCO VOLKSWAGEN S, A.I.C.M., A.A., GENESIO FINGER ADVOCACIA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S, A., Hasak Industria, Comércio de Móveis Ltda, Regina Celia Silva de Lira | Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, T.F.S., Administradora Fernando Borges Administração, Participações, Cleverton Cesar Arruda, N.D.I.S.H.C.S., F.A.T.S.A., BANCO BRADESCO S.A., Guilherme dos Santos Tunu, Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA | Advogado(s): 22062, PB, Michel Costa Carvalho, 318727, SP, Marcus Vinicius Ferreira Santos, 129679, Marcelo Cortona Ranieri, 84206, Maria Lucilia Gomes, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 465556, Katarine Liones de Carvalho, 99999, DP, Defensoria Publica de São Paulo, 33142, PR, Juliano Ricardo Tolentino, 77460, Marcio Perez de Rezende, 152900, Jose Alexandre Zapatero, 530706, Taiara Andrade Dantas | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11