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Nº Processo: 1023303-62.2025.8.26.0224 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 258717/SP - Fernando Faria Junior | Autor(es): H.O.S., F.c. Comércio de Veículos Ltda, Jordy Alisson Eloi, M.P.J., D.G.S., Justiça Pública, A.G.S., Ingrid Martins | Réu(s): Vitório dos Santos Brito, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, M.G., EDUARDO DE JESUS SÃO PEDRO, G.H.P.S. | Advogado(s): 258717, SP, Fernando Faria Junior, 265153, Natan Florencio Soares Junior, 453505, Danilo Costa Santos, 266975, Paulo Eduardo Cardoso, 453045, Carlos Alberto do Prado Scatimburgo, 314509, Júlio César de Souza, 392144, Renan Bernegosso Santos, 499617, Agata Katiucia Kelly Marie França de Oliveira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11