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Nº Processo: 1030496-31.2025.8.26.0224 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :1ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 411453/SP - Luiz Felipe Ferreira Naujalis | Autor(es): Kilma Gonçalves da Silva Santos, Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, Maria de Fátima Matos da Silva, Hermes Araujo de Almeida, R.A.S., Soebe Construçao, Pavimentaçao Ltda, L.m Parafusos, Ferramentas Ltda, D.R.S. | Réu(s): OI S.A., Renan Nobre Soares, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, Município de Guarulhos, Antonio Carlos Dias da Rosa, Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 411453, SP, Luiz Felipe Ferreira Naujalis, 143801, Ivo Pereira, 489221, Vinicius Rodrigues Batista Primo, 401600, Daniel Junio de Lima, 167421, Kelly Cristine Guilhen, 302379, Henrique Campos Souza Moura, 378604, Edson Junior Galbrest, 114521, Ronaldo Rayes, 268750, Fernanda Teixeira da Silva Ladeira, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 425774, Patricia Gonçalves Alves, 181506, Cristiane Santos Gusmão Pereira, 231498, Breno Borges de Camargo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11