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Nº Processo: 1030677-30.2023.8.26.0506 | Advogado: fixados em 10% sobre o valor da causa. P.I.C - ADV: HOMERO DE PAULA FREITAS | OAB: 301300, 297189, 60346, 244083, 405599, 192649, 32909, 77167, 128341, 254543, 397762, 167884, 109658, 488606, 204998, 332639, 232615 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11