Consulta de Processos

Nº Processo: 1030764-16.2025.8.26.0053 | Vara: 14ª Vara | Advogado: William Barquete Pimentel | Assunto: Funcionamento | Advogado(s): Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 367102, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439, Agravado: Estado de São Paulo, Advogado: Carlos Caram Calil (OAB | OAB: 274415, 65330, 171876, 163569, 367102, 200007, 204693, 329164, 359562, 504761, 71993, 221676, 85448, 103359, 172926, 283439, 185819, 213980, 304997, 158161 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11