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Nº Processo: 1034858-07.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 395478/SP - Leandro Douglas Vilela Malagutti | Autor(es): Gabriel Cavalcanti Serafim, Claiton Ralf Dias da Silva, Andrea Gislane Moracca Miranda, CAIO CESAR FRANCO DE MEDEIROS, Reginaldo de Souza, Raquel Amorim Paczynczyk, Raphael Lourenço Cavalcanti, Rubens Caixator Junior, Valdinalva Alves da Silva Brito, Mauricio Jeronimo da Silva, L.M.R.P. | Réu(s): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo | Advogado(s): 395478, SP, Leandro Douglas Vilela Malagutti, 391554, Fabricio Medeiros de Aguiar, 490570, Bruno Vicente Sleiman, 415957, Amanda Juliana Costa da Silva, 335539, Leonardo Bande Garcia, 324554, Cleber Alexandre Mendonça, 307539, Carlos Eduardo Candido, 185163, Angelo Andrade Depizol, 437036, Aparecido Pedro dos Santos, 283015, Diego Leonardo Milani Guarnieri | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11