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Nº Processo: 1043614-61.2025.8.26.0002 | Vara: 36ª Vara | Advogado: Andre Meneses (OAB: 400382/SP); Agravado: M. H. de S. | Assunto: Fixação; | Advogado(s): Andre Meneses (OAB: 400382, SP), Agravado: M. H. de S., Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291, Advogado: Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755 | OAB: 251261, 147954, 400382, 508885, 313363, 510331, 405216, 45241, 232262, 999999, 408451, 435544, 315379, 330299, 290106, 224038, 287456, 215871, 130291, 256755, 345596, 309343, 121277, 377590, 172663, 298881, 235516, 186458, 287363 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11