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Nº Processo: 1043787-82.2025.8.26.0100 | Autor: que podem ser objeto de futura indenização, | Advogado: para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, | OAB: 30650, 213097, 404566, 429155 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11