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Nº Processo: 1045599-09.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 437036/SP - Aparecido Pedro dos Santos | Autor(es): Joel Wagner Lopes da Silva, Lucy Eugenio Coelho, Vanderley Capitani, Aureo Siqueira, Lirácio Ferreira dos Reis, Harley Marques Pereira, Melanie Bechara Paschoalato, Nilton Mendes do Nascimento Fantinati, Luiz Vitor Mesquita dos Santos, F.B.A. | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN | Advogado(s): 437036, SP, Aparecido Pedro dos Santos, 16330, BPA, Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, 87257, Vanderci Vande Carreri, 418822, Fabiano Tollin da Cruz, 130970, Jose Carlos Ferreira Campos, 15027, ES, JULIANA PENHA DA SILVA, 12563, SE, Fábio Augusto Mendonça Barreto, 180989, Nilton Mendes do Nascimento Fantinati, 357043, Gilmar Rodrigues Monteiro, 356529, Raphael Paiva Freire | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11