Consulta de Processos

Nº Processo: 1045748-41.2024.8.26.0602 | Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado | Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, | Advogado(s): Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação | OAB: 143911, 385002, 360237, 193723, 130970, 181539, 357043, 506494, 283015, 39842 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1045748-41.2024.8.26.0602 | Tribunal: Supremo Tribunal Federal