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Nº Processo: 1047548-66.2021.8.26.0002 | Classe: 156. 3) Atente a parte para o fato de que | OAB: 44485, 305491, 247031, 178962, 173437, 34248, 326454, 128341, 357590, 267862, 101835, 89510, 77563, 99338, 19595, 319936, 308730, 261844, 479721, 476303, 237773 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11