Consulta de Processos

Nº Processo: 1057175-78.2023.8.26.0114 | Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1057175-78.2023.8.26.0114; ICMS/ | Advogado: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: | Advogado(s): Ricardo Mello (OAB: 107969, SP), Apelada: Maria Cecília Morone Franscino Luque, Advogado: Ricardo Mello (OAB | OAB: 343610, 210445, 119024, 272099, 267107, 285577, 515366, 449003, 329180, 107969, 463998, 130534, 329300, 184618, 223239, 301497, 394664, 240574, 336459 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11