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Nº Processo: 1060001-43.2024.8.26.0114 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 186276/SP - Mariana Furlan Amaral de Mattos Rocha | Autor(es): José Marcel Berto de Souza, Midia Exterior Vb Comunicação Visual Ltda, Lunalva Aparecida Fiuza Chagas, Jose Sobrinho Guimaraes, Instituto Politecnico de Ensino, Cultura, T.F.P.T.G., Daniel de Paula, Marcio Ligeri Sacomano, Sebastião Baldassari, M.F.M.V. | Réu(s): Prefeitura Municipal de Campinas, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, Silmara Maria da Paixão, João Vitor Albuquerque Santana, Uéder Aparecido de Souza, Cooperativa Habitacional Independência, F.S.M.U. | Advogado(s): 186276, SP, Mariana Furlan Amaral de Mattos Rocha, 434475, Thales Andrade Ribeiro Filho, 167048, Adriana Lourenço Mestre, 41556, SC, Anderson Tadeu Pinheiro, 183883, Lara Latorre, 124702, Denise de Souza Ribeiro, 293597, Maria Fernanda de Oliveira Cagliari Guzman, 220944, Mario Luiz Elia Junior, 206838, Rúbia Helena Filasi Girelli, 209343, Murilo Rezende dos Santos, 79934, Maria Eduarda Aparecida Matto Grosso Borges, 393814, Marialda Xavier Passinho | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11