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Nº Processo: 1061602-39.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 262218/SP - Dennis Rondello Mariano | Autor(es): Zoraia Oliveira Maia, LUIZ FORTUNATO FILHO, Associação Portuguesa de Desportos, Maria Cristina Cyrino Garcia Rodrigues, Joao Batista Ferreira, E.F.M.M., Andreia de Oliveira Goudinho, José Pinheiro Belarmino, Eloi Sadi Mezzomo, Anaiza Oliveira de Morais, Luis Andre Soares Bispo | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, Instituto Nacional do Seguro Social, Inss | Advogado(s): 262218, SP, Dennis Rondello Mariano, 152681, Tatiana Morgado, 196598, RJ, Davi Rios Cavalhere Valadares de Assumpção, 283015, Diego Leonardo Milani Guarnieri, 360237, Guilherme Machado de Lima Faria, 235573, Julio Cesar dos Santos, 87257, Vanderci Vande Carreri, 445580, Tiago José de Rezende Simões, 199272, Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11