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1062923-80.2023.8.26.0053
Nº Processo: 1062923-80.2023.8.26.0053 | Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1062923- | Advogado: Celso | Advogado(s): Luara Karla Brunherotti Zola (OAB: 285438, SP), Apelado: Estado de São Paulo, Advogado: Guilherme Leguth Neto | OAB: 182048, 26464, 334905, 442554, 86090, 403755, 202574, 173477, 148965, 107421, 258821, 257073, 203901, 171284, 115202, 281675, 225517, 157952, 285438, 119024, 153334 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
28/07/2025 12:49
1063102-49.2024.8.26.0224
Nº Processo: 1063102-49.2024.8.26.0224 | Vara: 2ª Vara da Fazenda | Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Apelado: Estado de | Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação | Autor(es): Bianca Campos Ferreira, Advogado: João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657, SP), Apelado: Município de Guarulhos, Samuel Yuri Santos Nogueira, Advogado: Vasco Luis Aidar dos Santos (OAB: 134142, Advogada: Tania Aparecida, Estado de São Paulo, Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163, Apda, Apte: Luiza, Eva Alves de Souza, Advogado: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548, Advogado: Victor Lima da | Réu(s): Sidnei Antonio dos Santos, Advogado: Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB: 299002, SP), ACACIAELETRO PAULISTA, EIRELI, EPP, Advogado: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590 | Advogado(s): Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899, SP), Karina Elias Benincasa (OAB: 245737 | OAB: 442554, 300899, 173477, 148965, 87284, 299002, 325195, 268750, 338657, 245737, 134142, 354941, 329156, 292978, 395662, 320221, 329163, 999999, 265807, 329590, 160548, 449993, 399794 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
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